Quem somos
Raquel Ribeiro, sócia fundadora do escritório, é advogada, bacharel em Direito pelo Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais - IBMEC e pós-graduanda em Resoluções de Conflitos pela Universidade Federal Fluminense - UFF, com experiência em disputas judiciais e elaboração de contratos. Em 2025 foi nomeada a Defensora Dativa do Tribunal de Ética da OAB - Ordem dos Advogados do Brasil -Seccional do Rio de Janeiro. Atualmente é membro da Comissão de Direito das Famílias da 15ª Subseção do Rio de Janeiro.
Notícias
Imóveis Isentos de IPTU em Macaé -RJ
Contrato de Locação Residencial - Cláusulas Indispensáveis
Contrato de Locação Residencial - Cláusulas Indispensáveis
• Imóvel único de ex-combatente ou viúva;
• Residência de até 70m² em área de interesse social, se comprovada baixa renda;
• Moradia de pessoa com doenças graves, mediante laudo médico;
• Imóvel alugado para órgãos municipais;
• Propriedade única de pessoa física com renda de até R$ 2.660,44;
• Imóvel de associações sem fins lucrativos e templos;
• Residência de idosos (+60 anos) com renda até R$ 5.320,90;
• Imóveis de interesse histórico, cultural ou ambiental;
• Áreas de preservação permanente ou hortas comunitárias.
Contrato de Locação Residencial - Cláusulas Indispensáveis
Contrato de Locação Residencial - Cláusulas Indispensáveis
Contrato de Locação Residencial - Cláusulas Indispensáveis
• Descrição das condições do imóvel na entrega;
• Responsabilidades das partes;
• Vigência;
• Garantias: Assegura que o locador não ficará em prejuízo, caso ocorra inadimplências. Na prática, o locatário oferece uma garantia de valor ou bem. As principais garantias são: Caução - oferecimento de bens móveis, imóveis e dinheiro, sendo este último o mais comum; ou de Fiador - pessoa física ou jurídica que se compromete a responder pelas obrigações do locatário;
• Reembolso de benfeitorias e reformas - estabeleça as condições para a realização de melhorias e reformas no imóvel.
Multa diária para operadora de plano de saúde
Contrato de Locação Residencial - Cláusulas Indispensáveis
Multa diária para operadora de plano de saúde
Um menor autista, cujo tratamento incluía sessões de Terapia ABA (Análise do Comportamento Aplicada), fonoaudiologia e psicopedagogia, teve a solicitação de cobertura negada pela Unimed Rio. Diante da negativa, a família do paciente ingressou com uma ação judicial, pedindo a imediata autorização das terapias recomendadas pelo médico especialista.
Decisão judicial: O juiz de primeira instância determinou que a Unimed Rio cobrisse todas as terapias prescritas no plano de tratamento do menor. A decisão incluiu a imposição de uma multa diária no valor de R$ 500,00 em caso de descumprimento.
Isenção de IPVA para autistas
Bens pessoais respondem pelas dívidas da empresa?
Multa diária para operadora de plano de saúde
Pessoas com deficiência, autistas e também seus representantes legais possuem isenção de IPVA no Estado do Rio de Janeiro. Através de uma decisão judicial favorável a um portador de autismo, os direitos foram ampliados.
Bens pessoais respondem pelas dívidas da empresa?
Bens pessoais respondem pelas dívidas da empresa?
Bens pessoais respondem pelas dívidas da empresa?
O que acontece com uma sociedade caso fique sem recursos para pagar seus credores? De quem será a responsabilidade? Será de seus sócios?
A resposta varia de acordo com o tipo societário da empresa a qual o sócio esteja exercendo sua função.
Aposentado ou pensionista: Descontos indevidos
Bens pessoais respondem pelas dívidas da empresa?
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Associações podem realizar cobranças automáticas de valores referentes à filiação, contribuições ou até seguros, muitas vezes sem a devida autorização do beneficiário.
Proteja seus direitos. Aposentadoria e pensão são benefícios que você conquistou, e qualquer desconto indevido é uma violação dos seus direitos.